Pareceres

Consulte os pareceres aprovados pelo CETRAN-SP.

Nº / Ano Data de Aprovação Assunto Documento Situação
27/2026 01/09/2026 Substituição de limitadores de vidro por tela de proteção em transporte escolar. Em vigor
25/2026 25/08/2026 Competência da autuação da São Paulo Transporte S.A. na fiscalização do trânsito, bem como de seus agentes para lavrar autuação. Em vigor
24/2026 25/08/2026 Aplicação de restrições de circulação a ambulâncias registradas como "Especial Caminhão". Em vigor
23/2026 25/08/2026 Sinalização do Rodízio Municipal de Veículos – aplicação da placa R-10 com informação complementar. Em vigor
22/2026 18/08/2026 Aplicação do enquadramento 546-00 do MBFT – estacionamento sobre guia de calçada rebaixada destinada à entrada e saída de veículos. Em vigor
21/2026 11/08/2026 Aplicação do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para julgamento de recursos administrativos previsto nos artigos 285, § 6º, 289 e 289-A da Lei nº 9.503/97. Em vigor
20/2026 11/08/2026 Definição da data do cometimento da infração no sistema de livre passagem (Free Flow) – Art. 209-A do CTB. Em vigor
19/2026 11/08/2026 Avaliação da regularidade técnica e legal de intervenção viária em ponto de táxi (instalação de cilindros delimitadores e tachões). Em vigor
18/2026 04/08/2026 Necessidade de inclusão do curso especializado de emergência no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH) Em vigor
17/2026 28/07/2026 Impossibilidade técnica de aplicação de suspensão do direito de dirigir em infrações autosuspensivas específicas Em vigor
16/2026 16/06/2026 Correta aplicação da atualização dos valores das multas de trânsito Em vigor
15/2026 16/06/2026 Autuação por videomonitoramento – enquadramento 659-92 (art. 230, V, do CTB) – conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado Em vigor
14/2026 16/06/2026 Utilização de vagas em áreas de recuo de estabelecimentos privados com acesso por guia rebaixada e solicitação de normatização estadual Em vigor
13/2026 09/06/2026 Orientação técnica sobre a fiscalização de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos Em vigor
12/2026 09/06/2026 Manobra em linha contínua para acesso a lote lindeiro Em vigor
11/2026 09/06/2026 Exigência de exame toxicológico para condutores com idade igual ou superior a 70 anos (Categorias C, D e E) Em vigor
10/2026 26/05/2026 Legalidade do "autopreenchimento" em Autos de Infração de Trânsito (AIT) eletrônicos e o risco de vício no ato administrativo Em vigor
09/2026 26/05/2026 Interpretação do Art. 210 do CTB (Transpor Bloqueio Viário Policial) Em vigor
08/2026 26/05/2026 Utilização de imagens capturadas por veículos com tecnologia OCR para autuação de infrações de estacionamento regulamentado Em vigor
07/2026 26/05/2026 Disponibilização de imagens de autuações por videomonitoramento e competência legislativa municipal Em vigor
06/2026 26/05/2026 Utilização de veículo de monitoramento móvel dotado de tecnologia LPR/OCR para fiscalização do estacionamento rotativo regulamentado Em vigor
05/2026 05/05/2026 Competência para fiscalização de estacionamento rotativo, validade de autuações baseadas em dados de concessionárias e composição de JARI Em vigor
04/2026 28/04/2026 Análise de viabilidade jurídica de compartilhamento de agentes de trânsito via Consórcio Intermunicipal (CONDEMAT+) Em vigor
03/2026 17/03/2026 Análise da validade do poder de regulamentação da Lei Municipal nº 875/2025 de Angatuba/SP Em vigor
02/2026 03/03/2026 Enquadramento de infração de estacionamento - At.181, VIII, do CTB (MBFT - códigos 545-25 e 545-27) Em vigor
01/2026 03/03/2026 Utilização de lanterna especial de emergência e lanterna especial de prestação de serviço por veículos de concessionárias, DER e ARTESP Em vigor
09/2025 09/12/2025 Vagas especiais de estacionamento em via pública destinadas à “vans e/ou ônibus escolares”, “veículo oficial” e “cartório eleitoral” Em vigor
08/2025 21/10/2025 Estacionamento privativo de veículos no Município de Botucatu Em vigor
07/2025 07/10/2025 Solicitação de parecer técnico sobre desconformidade de sinalização semafórica com o Anexo V da Resolução Contran 973/2022 Em vigor
06/2025 07/10/2025 Aplicabilidade da Legislação – Registro e Circulação de Equipamentos Plataformas Autopropelidos Em vigor
05/2025 30/09/2025 Fiscalização de trânsito em edificações públicas e privadas de uso coletivo, confecção de AIT e aplicação de medida administrativas Em vigor
04/2025 02/09/2025 Consulta sobre a competência para fiscalização de trânsito por parte dos fiscais da ARTESP. Em vigor
03/2025 02/09/2025 Revisão do Parecer sobre o Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 27 de julho de 2023. Em vigor
02/2025 21/01/2025 Responsabilidades e medidas Administrativas no âmbito de loteamentos fechados, notadamente quanto à condução de veículos automotores e elétricos por menores de idade. Em vigor
01/2025 21/01/2025 Legalidade da proposta constante do Projeto de Lei nº 57/2024 do município de Botucatu. Em vigor
12/2024 12/11/2024 Esclarecimentos sobre a utilização da prerrogativa de remoção de veícculos abandonados e sinistrados conforme a Lei Federal nº 14.599/2023. Em vigor
11/2024 24/09/2024 Infrações de trânsito pelo não pagamento de tarifas de pedágio viário e estacionamento rotativo pago (zona azul). Em vigor
10/2024 28/05/2024 Regularidade da Portaria Detran/SP nº 18/2023, que dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo. Em vigor
09/2024 10/09/2024 Requisitos técnicos mínimos e procedimentos para a fiscalização de velocidade de veículos automotores. Em vigor
08/2024 24/06/2024 Revisão do Parecer CETRAN-SP que dispõe sobre a ausência de informações de etilômetro no auto de infração ou na notificação de autuação, da lavra do Conselheiro Arnaldo Luiz Theodosio Pazetti. Em vigor
07/2024 30/06/2024 Consulta acerca da aplicação do artigo 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Em vigor
06/2024 22/05/2024 Competência da Autoridade de Trânsito na Remoção de Veículo. Em vigor
05/2024 21/05/2024 Interpretação da Resolução CONTRAN 965/2022, que estabelece os requisitos para emissão de credencial para estacionamento em vagas para pessoas com deficiência e pessoas idosas. Em vigor
04/2024 13/05/2024 Autorização para transporte de escolares - Artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Em vigor
03/2024 03/04/2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas. Em vigor
02/2024 11/03/2024 Certificados de cursos para profissionais da área de trânsito realizados de forma REMOTA. Em vigor
01/2024 09/01/2024 Validade dos Autos de Infrações aplicados por Agentes de Trânsito, devidamente nomeados, porém com a validade do curso vencida. Em vigor
19/2023 07/11/2023 Permissionário que comete crime de trânsito no período de permissão, mas não comete infração nesse mesmo período. Em vigor
18/2023 17/10/2023 Aplicação da prescrições de ação punitiva, executória e intercorrente na Resolução Contran nº 723/2018. Em vigor
17/2023 10/10/2023 Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 623/16 (leilão de veículos). Em vigor
16/2023 22/09/2023 Eficácia da Portaria Ministerial nº 913/2022 e seus possíveis impactos na Resolução CONTRAN 889/2021. Em vigor
15/2023 10/10/2023 Possibilidade de instalação de placas suspensas para proibição de estacionamento. Em vigor
14/2023 03/11/2023 Prazo para a indicação de condutor infrator. Em vigor
13/2023 10/10/2023 Aplicação dos prazos decadenciais, previstos no §6º do artigo 282 do CTB. Em vigor
12/2023 10/10/2023 Legalidade da implantação de Área de Espera. Em vigor
11/2023 01/08/2023 Erro da Prodesp no envio das notificações de encerramento da instância administrativa dos processos de cassação do documento de habilitação. Em vigor
10/2023 11/07/2023 Retorno de categoria após reabilitação em categoria inferior. Em vigor
09/2023 27/06/2023 Preenchimento AIT tipo de exibição/demonstração de destreza realizado por veículo seja em (4) rodas ou de (2) duas rodas. Em vigor
08/2023 03/07/2023 Validade das autuações de trânsito efetivadas pela Polícia Militar no período de inexistência do convênio de Municipalização. Em vigor
07/2023 12/06/2023 Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. Em vigor
06/2023 06/06/2023 Cartão para uso de vagas especiais destinadas a pessoa com deficiência ou comprometimento da mobilidade urbana (pessoa lactante ou com acriança de colo). Em vigor
05/2023 10/05/2023 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. Em vigor
04/2023 10/03/2023 Medidas administrativas a serem adotadas quando da condução de veículo em que o condutor esteja com a CNH vencida ou não portando, licenciamento do veículo atrasado ou sem portar o CRLV e veículo em mau estado de conservação e segurança. Em vigor
03/2023 17/02/2023 Remoção de veículos no cometimento das infrações tipificadas no Art. 230 - Inciso IV do CTB. Em vigor
02/2023 23/02/2023 Aplicação ou não do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, quando da elaboração dos AITs e dos julgamentos dos recursos apresentados. Em vigor
01/2023 07/02/2023 Solicitação de Parecer sobre a assinatura digital do proprietário por meio do e-CPF nas indicações de condutor de multa de trânsito. Em vigor
2022 16/11/2022 Entendimento da Resolução 798/2020, que proíbe os medidores de velocidade do tipo fixo dentro de túneis, sobre pontes e viadutos. Em vigor
2022 13/10/2022 Solicitação de parecer sobre a apreensão de motos em referência ao pneu (TWI) sem observar o Art. 270, § 2º do CTB. Em vigor
2022 13/09/2022 Possibilidade de instauração de Processo Administrativo de Cassação do documento de habilitação de suspensões de CNH decorrentes de determinação judicial, em atenção ao art. 139, do CPC. Em vigor
2022 29/09/2022 Competência e legalidade do agente da Autoridade de Trânsito Municipal e da Guarda Civil atenderem a acidentes (sinistro) de trânsito. Em vigor
2022 25/08/2022 Possibilidade de implantar na faixa de pedestre patas de animais por se tratar de uma forma lúdica de conscientização sobre o maltrato de animais. Em vigor
2022 04/10/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito para a remuneração de membros da JARI. Em vigor
2022 04/10/2022 Preenchimento do campo Observação no Auto de Infração de Trânsito. Em vigor
2022 29/08/2022 Homologação do curso de formação de Agentes de Trânsito. Em vigor
2022 10/09/2022 Legalidade por parte da Associação de Moradores de loteamento na aplicação de multas de trânsito. Em vigor
2022 21/02/2022 Vagas de Estacionamento para gestantes, pessoas com crianças de colo e para pessoas com transtorno do espectro autista. Em vigor
2022 27/07/2022 Interpretação do disposto pela Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de março de 2022 – que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (moto táxi) e de cargas (moto frete) em motocicleta e motoneta. Em vigor
2021 30/12/2021 Obrigatoriedade por parte do condutor infrator em identificar-se ao Agente da Autoridade de Trânsito. Em vigor
2022 21/02/2022 Julgamento do STJ em relação a infração por Não Identificação de Condutor infrator imposta a pessoa jurídica. Em vigor
2021 10/09/2021 Legalidade para utilização do chicane como meio para redução de velocidade nas vias internas dos loteamentos. Em vigor
2022 19/07/2022 Lavratura do AIT do DER através do sistema informatizado de talonário eletrônico. Em vigor
2022 09/06/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito, em especial, para a manutenção, conservação e modernização do Terminal Rodoviário de Jacareí. Em vigor
2021 10/03/2021 A Ausência de informações do etilômetro (marca, modelo e número de série ou ausência de qualquer 1 desses itens) no AIT ou notificação de autuação ocasiona a nulidade da autuação pelo ART. 165-A?. Em vigor
2022 24/03/2022 Validade do curso de agentes de trânsito ministrado por servidores do órgão. Em vigor
2022 11/05/2022 Agentes de Trânsito: quem são e quais as suas atribuições. Em vigor
2022 24/03/2022 Solicitação de parecer sobre sinalização vertical. Em vigor
2022 02/05/2022 Lei 6.254/2022 do município de Valinhos que trata da proibição de radares móveis ou fixos sem a função de Lombada eletrônica das vias desse município. Em vigor
2022 26/04/2022 Legalidade da Lei Municipal nº 2951/2001 sobre obrigatoriedade da assinatura do condutor infrator no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito e, consequentemente, a abordagem do condutor sob pena de invalidação do Auto de Infração de Trânsito. Em vigor
2022 12/04/2022 Tempos mínimo de habilitação na categoria "A", após cassação do documento de habilitação, para a realização do curso de motofrete. Em vigor
2022 12/04/2022 A validade de sistema de monitoramento de estacionamento rotativo. Em vigor
2022 12/02/2022 Categoria do documento de habilitação para condução de ônibus articulado Em vigor
2021 01/06/2021 A possibilidade legal de se realizar a remoção do veículo quando da constatação das infrações de trânsito dos artigos 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, não obstante o disposto no § 9º do artigo 271 (com redação dada pela Lei n. 14.071/20), bem como os §§ 9º-A a 9º-C do mesmo dispositivo legal, incluídos pela Medida Provisória n. 1.050/21. Em vigor
2021 20/04/2021 Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro. Em vigor
2021 05/07/2021 Resolução CONTRAN 798/2020, que dispões sobre requisitos para fiscalização de velocidade de veículos automotores, em especial quanto ao cumprimento do estabelecido no Art. 7º, § 4º , que trata dos medidos tipo portátil. Em vigor
2021 11/11/2021 Solicitação de parecer sobre emissão de Notificação de Autuação expedida de acordo com a Resolução 805/2020 do CONTRAN. Em vigor
2021 20/06/2021 Possibilidade de de implantação de sinalização de trânsito a fim de contemplar veículos oficiais pertencentes à frota municipal e utilizados na prestação de serviços públicos. Em vigor
2021 26/07/2021 Possibilidade de contratação utilizando recursos de multas para realização de cursos especializados de formação e especialização de motofrete. Em vigor
2020 14/06/2020 Solicitação de Parecer sobre Sinalização Vertical. Em vigor
2020 14/07/2020 Possibilidade de realização de Prova Eletrônica por colaboradores terceirizados nos Postos Poupatempo e Centros de Formação de Condutores durante a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Em vigor
2020 25/08/2020 Possibilidade de cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir sem a entrega do documento físico. Em vigor
05/2017 04/07/2017 Sinalização e fiscalização de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência Em vigor
04/2017 03/07/2017 Fiscalização de vagas especiais junto à Paróquia Sagrada Família de Lucélia/SP Em vigor
03/2017 13/06/2017 Legislação sobre triciclo Em vigor
02/2017 21/03/2017 Fiscalização de vagas especiais junto à Paróquia Sagrada Família de Lucélia/SP Em vigor
01/2017 21/03/2017 Estacionamento para deficientes físicos e idosos existentes junto ao edifício da 1ª e 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Lucélia/SP Em vigor
14/2016 13/12/2016 Legalidade da atuação pela Guarda Municipal na área de trânsito. Em vigor
13/2016 09/11/2016 Utilização de cupom fiscal para fins de fiscalização de excesso de peso. Em vigor
12/2016 18/08/2016 Responsabilidade pela Infração de alcoolemia diante de divergência de identificação do condutor. Em vigor
11/2016 15/08/2016 Impedimento para obtenção de CNH definitiva – Inexistência de recurso à JARI e CETRAN. Em vigor
10/2016 09/08/2016 Impedimento para obtenção da CNH definitiva e alteração de categoria por infrações do Art. 233 e 230 do CTB. Em vigor
09/2016 19/07/2016 Legalidade na aplicação da cor azul no fundo da faixa de pedestres em vias públicas municipais. Em vigor
08/2016 12/07/2016 Reserva de vagas nas vias públicas para veículos oficiais. Em vigor
07/2016 05/07/2016 Possibilidade legal de nomeação de executivo público do Estado de São Paulo, como representante da sociedade, para compor a Jari do Detran/SP. Em vigor
06/2016 10/05/2016 Possibilidade de fiscalizar infrações de trânsito no campus da UNESP localizado no Município de Botucatu/SP. Em vigor
05/2016 10/05/2016 Realização de aulas práticas de direção veicular em rodovias. Em vigor
04/2016 29/04/2016 Regularidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias municipais de Campos do Jordão/SP. Em vigor
03/2016 26/04/2016 Fretamento de passageiros e transporte escolar. Em vigor
02/2016 30/03/2016 Designação de servidores da GCM como agente da autoridade de trânsito. Em vigor
01/2016 08/03/2016 Obrigatoriedade de registrar no Auto de Infração de Trânsito - AIT o tipo de instrumento ou equipamento medidor de velocidade. Em vigor
08/2015 10/11/2015 Preenchimento do local da infração, divergências gráficas e estacionamento em guia rebaixada de propriedade do autuado. Em vigor
07/2015 22/09/2015 Validade do Auto de Infração de Trânsito - AIT e critérios para a identificação do logradouro público Em vigor
06/2015 22/09/2015 Enquadramento de infração cometida por transporte de carga de pallet Em vigor
05/2015 22/09/2015 Envio de notificação de processo administrativo de suspensão e cassação sem a utilização de Aviso de Recebimento – AR Em vigor
04/2015 25/08/2015 Fiscalização de estacionamento, acessibilidade e sinalização Viária Em vigor
03/2015 20/06/2015 Necessidade do envio de notificação do processo administrativo de multa sem a utilização do Aviso de Recebimento – AR Em vigor
02/2015 26/05/2015 Calibração do etilômetro Em vigor
01/2015 23/04/2015 Fiscalização do uso do cinto de segurança em veículos fabricados antes de 1984. Em vigor
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