Serviço que apoia municípios na integração ao SNT, conforme previsto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução Contran nº 811, de 15 de dezembro de 2020. Essa integração garante que o município exerça plenamente suas competências de trânsito e desenvolva políticas voltadas à segurança viária, acessibilidade e mobilidade urbana.

Com estrutura própria do município:

• Criação do órgão executivo de trânsito;
• Instituição da JARI;
• Nomeação da autoridade de trânsito;
• Designação dos membros da JARI;
• Regimento Interno da JARI;
• Ofício ao Cetran-SP.

De forma direta:

• Envio de Ofício ao Cetran-SP;
• Encaminhamento da minuta de convênio.

Por e-mail: presidencia@cetran.sp.gov.br

• Prefeitos(as);
• Secretários(as) municipais ou gestores(as) de trânsito formalmente designados.

Enviar o e-mail com os documentos solicitados

Com estrutura própria do município:

• Documento de Identificação do solicitante ou de seu representante designado.

Comprovação da designação, se for o caso:

• Cópia da legislação de criação do órgão de trânsito municipal;
• Cópia da legislação de constituição da JARI municipal e seu regimento;
• Atos de nomeação da autoridade de trânsito e da JARI;
• Cópia do convênio firmado, quando aplicável;
• Fotos da fachada do prédio e das dependências, devidamente identificadas, dos veículos, caso existam;
• Outros elementos julgados importantes para a análise dos trabalhos; desenvolvidos para integração.

De forma direta:

• Envio de Ofício ao Cetran-SP;
• Encaminhamento da minuta de convênio.

Este serviço é gratuito.

Até 90 dias.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB): arts. 7º, 21 e 24;
Resolução Contran nº 811, de 15 de dezembro de 2020.

• A integração facilita a articulação entre trânsito, transporte coletivo, transporte de carga e uso do solo, promovendo uma cidade mais acessível e segura.
• Contribui para solucionar problemas de sinalização, estacionamento irregular, travessia de pedestres e infraestrutura urbana.
• Fortalece a relação do município com os demais órgãos do SNT e outros setores, como Judiciário, Legislativo e organizações da sociedade civil.
• Os municípios já integrados relatam redução de sinistros de trânsito , de mortes e de custos hospitalares.