Este serviço é destinado a quem precisa de esclarecimentos técnicos sobre a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do Contran ou do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Os pareceres são emitidos pelos conselheiros do Cetran-SP e têm caráter orientativo, servindo de apoio à correta interpretação e aplicação da legislação.

Solicitação formal via SEI-SP.

Online, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Externo.

• Órgãos públicos, entidades do SNT, municípios;
• Cidadãos com interesse legítimo.

• Acesse a plataforma SP.GOV.BR;.
• Clique na aba “Acessar como Usuário Externo”;
• Insira o seu login e senha;
• Clique em Peticionamento;
• Clique em “Processo Novo”;
• Escolha o Tipo de Processo;
• Na aba “Órgão”, localize e clique em “CETRAN”;
• Em “Formulário de Peticionamento”, descreva a sua solicitação;
• Em “Documentos”, defina o Nível de Acesso e a Hipótese Legal;
• Se for anexar documentos, utilize a aba “Documentos Complementares”;
• Ao final clique em “Peticionar”.
• Acompanhar andamento pelo sistema.

• Documento de Identificação do solicitante.
• Documentação técnica, quando aplicável.

Este serviço é gratuito.

60 dias, prorrogáveis por igual período, nos termos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SP).

Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 14, III.

Resolução Contran nº 918/2022.

Seção Consultiva/Cetran-SP

08 de setembro de 2025.