Este serviço permite encaminhar para análise os recursos contra multas de trânsito após a decisão da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O julgamento em 2ª instância é feito pelo Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo).

• O processo ter sido julgado em primeira instância, pela JARI;
• O protocolo deve ser feito dentro do prazo legal, junto ao órgão autuador.
• O órgão autuador é responsável por encaminhar o processo ao Cetran-SP, conforme a Deliberação Cetran-SP nº 02/2025.

O cidadão deve protocolar o pedido no mesmo órgão onde entrou com o recurso em 1ª instância.

• O próprio interessado ou representante legal.
• A autoridade de trânsito, quando o recurso for deferido pela JARI.

Cidadão

• Verifique qual órgão aplicou a penalidade.
• Protocole o pedido diretamente no órgão responsável.

Órgão de trânsito

• Reúna toda a documentação exigida pela Deliberação Cetran-SP nº 02/2025.
• Cadastre o processo no Sistema Integrado de Multas (SIM).
• Relacione os processos e envie para o e-mail presidencia@cetran.sp.gov.br.

Requisitos conforme Deliberação Cetran-SP nº 02/2025.

• Decisão da JARI, com fundamentação, identificação e assinaturas de seus membros;
• Recurso ao Cetran-SP, com data de recebimento e assinatura do recorrente;
• Anexar demais documentos necessários de acordo com o seu processo (Ex.: Cópia legível do auto de infração, para recurso de multas).

Este serviço é gratuito.

Até 24 meses para os recursos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o art. 289 do CTB.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB): arts. 288 a 290.

Deliberação Cetran-SP nº 02/2025.

Seção Recursal/Cetran-SP.

08 de setembro de 2025.