Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Publicação Assunto Documento
2022 24/03/2022 Validade do curso de agentes de trânsito ministrado por servidores do órgão.
2022 11/05/2022 Agentes de Trânsito: quem são e quais as suas atribuições.
2022 24/03/2022 Solicitação de parecer sobre sinalização vertical.
2022 02/05/2022 Lei 6.254/2022 do município de Valinhos que trata da proibição de radares móveis ou fixos sem a função de Lombada eletrônica das vias desse município.
2022 26/04/2022 Legalidade da Lei Municipal nº 2951/2001 sobre obrigatoriedade da assinatura do condutor infrator no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito e, consequentemente, a abordagem do condutor sob pena de invalidação do Auto de Infração de Trânsito.
2022 12/04/2022 Tempos mínimo de habilitação na categoria "A", após cassação do documento de habilitação, para a realização do curso de motofrete.
2022 12/04/2022 A validade de sistema de monitoramento de estacionamento rotativo.
2022 12/02/2022 Categoria do documento de habilitação para condução de ônibus articulado
2021 01/06/2021 A possibilidade legal de se realizar a remoção do veículo quando da constatação das infrações de trânsito dos artigos 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, não obstante o disposto no § 9º do artigo 271 (com redação dada pela Lei n. 14.071/20), bem como os §§ 9º-A a 9º-C do mesmo dispositivo legal, incluídos pela Medida Provisória n. 1.050/21.
2021 20/04/2021 Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro.
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