Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Publicação Assunto Documento
03/2023 17/02/2023 Remoção de veículos no cometimento das infrações tipificadas no Art. 230 - Inciso IV do CTB.
02/2023 23/02/2023 Aplicação ou não do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, quando da elaboração dos AITs e dos julgamentos dos recursos apresentados.
01/2023 07/02/2023 Solicitação de Parecer sobre a assinatura digital do proprietário por meio do e-CPF nas indicações de condutor de multa de trânsito.
2022 16/11/2022 Entendimento da Resolução 798/2020, que proíbe os medidores de velocidade do tipo fixo dentro de túneis, sobre pontes e viadutos.
2022 13/10/2022 Solicitação de parecer sobre a apreensão de motos em referência ao pneu (TWI) sem observar o Art. 270, § 2º do CTB.
2022 13/09/2022 Possibilidade de instauração de Processo Administrativo de Cassação do documento de habilitação de suspensões de CNH decorrentes de determinação judicial, em atenção ao art. 139, do CPC.
2022 29/09/2022 Competência e legalidade do agente da Autoridade de Trânsito Municipal e da Guarda Civil atenderem a acidentes (sinistro) de trânsito.
2022 25/08/2022 Possibilidade de implantar na faixa de pedestre patas de animais por se tratar de uma forma lúdica de conscientização sobre o maltrato de animais.
2022 04/10/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito para a remuneração de membros da JARI.
2022 04/10/2022 Preenchimento do campo Observação no Auto de Infração de Trânsito.
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