Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Publicação Assunto Documento
2022 29/08/2022 Homologação do curso de formação de Agentes de Trânsito.
2022 10/09/2022 Legalidade por parte da Associação de Moradores de loteamento na aplicação de multas de trânsito.
2022 21/02/2022 Vagas de Estacionamento para gestantes, pessoas com crianças de colo e para pessoas com transtorno do espectro autista.
2022 27/07/2022 Interpretação do disposto pela Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de março de 2022 – que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (moto táxi) e de cargas (moto frete) em motocicleta e motoneta.
2021 30/12/2021 Obrigatoriedade por parte do condutor infrator em identificar-se ao Agente da Autoridade de Trânsito.
2022 21/02/2022 Julgamento do STJ em relação a infração por Não Identificação de Condutor infrator imposta a pessoa jurídica.
2021 10/09/2021 Legalidade para utilização do chicane como meio para redução de velocidade nas vias internas dos loteamentos.
2022 19/07/2022 Lavratura do AIT do DER através do sistema informatizado de talonário eletrônico.
2022 09/06/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito, em especial, para a manutenção, conservação e modernização do Terminal Rodoviário de Jacareí.
2021 10/03/2021 A Ausência de informações do etilômetro (marca, modelo e número de série ou ausência de qualquer 1 desses itens) no AIT ou notificação de autuação ocasiona a nulidade da autuação pelo ART. 165-A?.
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