Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Publicação Assunto Documento
13/2023 10/10/2023 Aplicação dos prazos decadenciais, previstos no §6º do artigo 282 do CTB.
12/2023 10/10/2023 Legalidade da implantação de Área de Espera.
11/2023 01/08/2023 Erro da Prodesp no envio das notificações de encerramento da instância administrativa dos processos de cassação do documento de habilitação.
10/2023 11/07/2023 Retorno de categoria após reabilitação em categoria inferior.
09/2023 27/06/2023 Preenchimento AIT tipo de exibição/demonstração de destreza realizado por veículo seja em (4) rodas ou de (2) duas rodas.
08/2023 03/07/2023 Validade das autuações de trânsito efetivadas pela Polícia Militar no período de inexistência do convênio de Municipalização.
07/2023 12/06/2023 Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
06/2023 06/06/2023 Cartão para uso de vagas especiais destinadas a pessoa com deficiência ou comprometimento da mobilidade urbana (pessoa lactante ou com acriança de colo).
05/2023 10/05/2023 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
04/2023 10/03/2023 Medidas administrativas a serem adotadas quando da condução de veículo em que o condutor esteja com a CNH vencida ou não portando, licenciamento do veículo atrasado ou sem portar o CRLV e veículo em mau estado de conservação e segurança.
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