Processo de Construção

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) é a entidade executiva de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com as competências elencadas no art. 22 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e na Lei Complementar estadual n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

As principais competências do Detran-SP incluem:

  1. Educação para o Trânsito

    Promover campanhas e ações para conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre a importância da segurança viária.

  2. Fiscalização de Trânsito

    Realizar a fiscalização de trânsito no âmbito do Estado de São Paulo, garantindo o cumprimento das normas e a aplicação de multas e penalidades.

  3. Habilitação de Condutores

    Realizar os processos de emissão, renovação e reciclagem de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar exames teóricos e práticos.

  4. Gestão e Fiscalização de Veículos

    Administrar o registro de veículos, suas características, segurança e recolhimento, quando necessário.

  5. Gerenciamento de Multas

    Coordenar a emissão de autuações, o acompanhamento de recursos e a arrecadação de multas.

  6. Fiscalização de Desmontagem de Veículos

    Supervisionar as atividades de desmontagem de veículos para garantir a regularidade do processo e a segurança dos consumidores.

Programas de Proteção e Educação no Trânsito

Programa Respeito à Vida

Promovendo a segurança no trânsito para salvar vidas

Além dessas competências, o Detran-SP é peça central do Sistema Estadual de Trânsito de São Paulo (Sistran-SP). Ele é o responsável pelo Programa Respeito à Vida, que visa proteger a vida, aumentar a segurança nas vias e reduzir mortes e lesões decorrentes de acidentes de trânsito. Esse programa é financiado com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme o Decreto estadual nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024.

Direção Segura

Prevenção, educação e fiscalização

Outro programa importante é o Direção Segura, que promove ações integradas de caráter preventivo, educativo e fiscalizatório, com foco em combater infrações, especialmente a direção sob efeito de álcool ou drogas, de acordo com o Decreto estadual n° 58.881, de 8 de fevereiro de 2013.

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