LEI 14.071/2020
Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 14.071/2020 - Download
Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 14.071/2020 - Download