Deliberações

Deliberação 03/2025

Deliberação 03/2025

Deliberação 02/2025

Deliberação 02/2025

Deliberação 01/2025

Deliberação 01/2025

Deliberação 05/2024

Reconhece a validade das informações fornecidas por concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas de estacionamento rotativo pago e pedágio viário, e revisa o Enunciado 8, pa

Deliberação 01/2018

Dispõe sobre a revogação das deliberações até então em vigor