Deliberações

Deliberações

Deliberação 03/2025
Deliberação 03/2025
Deliberação 02/2025
Deliberação 02/2025
Deliberação 01/2025
Deliberação 01/2025
Deliberação 05/2024
Reconhece a validade das informações fornecidas por concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas de estacionamento rotativo pago e pedágio viário, e revisa o Enunciado 8, pa
Deliberação 01/2018
Dispõe sobre a revogação das deliberações até então em vigor

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