Deliberações
Deliberações
- Deliberação 03/2025
- Deliberação 03/2025
- Deliberação 02/2025
- Deliberação 02/2025
- Deliberação 01/2025
- Deliberação 01/2025
- Deliberação 05/2024
- Reconhece a validade das informações fornecidas por concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas de estacionamento rotativo pago e pedágio viário, e revisa o Enunciado 8, pa
- Deliberação 01/2018
- Dispõe sobre a revogação das deliberações até então em vigor