LEGALIDADE DA LEI 2951/2001 DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL
Legalidade da Lei Municipal nº 2951/2001 sobre obrigatoriedade da assinatura do condutor infrator no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito e, consequentemente, a abordagem do condutor sob pena de invalidação do Auto de Infração de Trânsito.
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