Pareceres
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Resolução CONTRAN 798/2020, que dispões sobre requisitos para fiscalização de velocidade de veículos automotores, em especial quanto ao cumprimento do estabelecido no Art. 7º, § 4º , que trata dos medidos tipo portátil.
NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES EXPEDIDAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 805/2020 DO CONTRAN
Solicitação de parecer sobre emissão de Notificação de Autuação expedida de acordo com a Resolução 805/2020 do CONTRAN.
SINALIZAÇÃO EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Possibilidade de de implantação de sinalização de trânsito a fim de contemplar veículos oficiais pertencentes à frota municipal e utilizados na prestação de serviços públicos.
CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MOTOFRETISTA COM RECURSOS DE MULTAS
Possibilidade de contratação utilizando recursos de multas para realização de cursos especializados de formação e especialização de motofrete.
Solicitação de Parecer sobre Sinalização Vertical.
REALIZAÇÃO DE PROVA ELETRÔNICA POR COLABORADORES TERCEIRIZADOS
Possibilidade de realização de Prova Eletrônica por colaboradores terceirizados nos Postos Poupatempo e Centros de Formação de Condutores durante a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
Possibilidade de cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir sem a entrega do documento físico.
APLICAÇÃO DE COR AZUL PARA O FUNDO DE FAIXA DE PEDESTRES
Autorização/proibição de aplicação de cor azul para o fundo de faixa de pedestres em vias públicas municipais.
Nomemclatura das vias divergente do cadastro imobiliário da prefeitura.
Necessidade (ou não) de expedição de notificações de processos administrativos de multa com Aviso de recebimento - AR.