Pareceres
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CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO
Validade do curso de agentes de trânsito ministrado por servidores do órgão.
Agentes de Trânsito: quem são e quais as suas atribuições.
Solicitação de parecer sobre sinalização vertical.
LEI 6.254/2022 DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
Lei 6.254/2022 do município de Valinhos que trata da proibição de radares móveis ou fixos sem a função de Lombada eletrônica das vias desse município.
LEGALIDADE DA LEI 2951/2001 DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL
Legalidade da Lei Municipal nº 2951/2001 sobre obrigatoriedade da assinatura do condutor infrator no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito e, consequentemente, a abordagem do condutor sob pena de invalidação do Auto de Infração.
Tempos mínimo de habilitação na categoria "A", após cassação do documento de habilitação, para a realização do curso de motofrete.
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
A validade de sistema de monitoramento de estacionamento rotativo.
CATEGORIA DE CNH PARA ÔNIBUS ARTICULADO
Categoria do documento de habilitação para condução de ônibus articulado.
APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO
a possibilidade legal de se realizar a remoção do veículo quando da constatação das infrações de trânsito dos artigos 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, não obstante o disposto no § 9º do artigo 271 (com redação dada pela.
Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro.