Pareceres
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Homologação do curso de formação de Agentes de Trânsito.
LEGALIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
Legalidade por parte da Associação de Moradores de loteamento na aplicação de multas de trânsito.
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTAS
Vagas de Estacionamento para gestantes, pessoas com crianças de colo e para pessoas com transtorno do espectro autista.
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 943/2022
Interpretação sobre o disposto pela Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de março de 2022 – que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (moto táxi) e de cargas (moto frete) em motocicleta e motonet.
OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO CONDUTOR INFRATOR EM IDENTIFICAR-SE AO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
Obrigatoriedade por parte do condutor infrator em identificar-se ao Agente da Autoridade de Trânsito.
INFRAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA
Julgamento do STJ em relação a infração por Não Identificação de Condutor infrator imposta a pessoa jurídica.
UTILIZAÇÃO DO CHICANE COMO MEIO PARA REDUÇÃO DE VELOCIDADE NAS VIAS INTERNAS DOS LOTEAMENTOS
Legalidade para utilização do chicane como meio para redução de velocidade nas vias internas dos loteamentos.
LAVRATURA DE AIT POR SISTEMA INFORMATIZADO DE TALONÁRIO ELETRÔNICO
Lavratura do AIT do DER através do sistema informatizado de talonário eletrônico.
UTILIZAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTA
Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito, em especial, para a manutenção, conservação e modernização do Terminal Rodoviário de Jacareí.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO ETILÔMETRO
A Ausência de informações do etilômetro (marca, modelo e número de série ou ausência de qualquer 1 desses itens) no AIT ou notificação de autuação ocasiona a nulidade da autuação pelo ART. 165-A?.