Pareceres
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Remoção de veículos no cometimento das infrações tipificadas no Art. 230 - Inciso IV do CTB.
02.2023 APLICAÇÃO DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO
Aplicação ou não do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, quando da elaboração dos AITs e dos julgamentos dos recursos apresentados.
01.2023 ASSINATURA DIGITAL NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR
Solicitação de Parecer sobre a assinatura digital do proprietário por meio do e-CPF nas indicações de condutor de multa de trânsito.
ENTENDIMENTO RESOLUÇÃO 798/2020
Entendimento da Resolução 798/2020, que proíbe os medidores de velocidade do tipo fixo dentro de túneis, sobre pontes e viadutos.
APREENSÃO DE MOTO DEVIDO AO DESGASTE NO PNEU
Apreensão de moto devido ao desgaste no pneu.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO
Possibilidade de instauração de Processo Administrativo de Cassação do documento de habilitação de suspensões de CNH decorrentes de determinação judicial, em atenção ao art. 139, do CPC.
COMPETÊNCIA DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
Competência e legalidade do agente da Autoridade de Trânsito Municipal e da Guarda Civil atenderem a acidentes (sinistro) de trânsito.
Possibilidade de implantar na faixa de pedestre patas de animais por se tratar de uma forma lúdica de conscientização sobre o maltrato de animais.
UTILIZAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTA
Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito para a remuneração de membros da JARI.
PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT
Preenchimento do campo Observação no Auto de Infração de Trânsito.