Pareceres
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13.2023 APLICAÇÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS
Aplicação dos prazos decadenciais, previstos no §6º do artigo 282 do CTB.
13.2023 IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESPERA
Legalidade da implantação de Área de Espera.
11.2023 ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO
Erro da Prodesp no envio das notificações de encerramento da instância administrativa dos processos de cassação do documento de habilitação.
10.2023 APLICABILIDADE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020
Retorno de categoria após reabilitação em categoria inferior.
Preenchimento AIT tipo de exibição/demonstração de destreza realizado por veículo seja em (4) rodas ou de (2) duas rodas.
08.2023 VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO
Validade das autuações de trânsito efetivadas pela Polícia Militar no período de inexistência do convênio de Municipalização.
07.2023 APLICABILIDADE DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 933/2022
Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
06.2023 USO DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO
Cartão para uso de vagas especiais destinadas a pessoa com deficiência ou comprometimento da mobilidade urbana (pessoa lactante ou com acriança de colo).
05.2023 APLICAÇÃO DO ART 253-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
04.2023 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Medidas administrativas a serem adotadas quando da condução de veículo em que o condutor esteja com a CNH vencida ou não portando, licenciamento do veículo atrasado ou sem portar o CRLV e veículo em mau estado de conservação e segurança.